Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLO 679/2025 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI MULTA ADMINISTRATIVA PELO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1318/2025, Data Protocolo:
09/12/2025 -
Horário: 15:56:07
Autor:
JUNINHO DO PICA-PAU
Localização Atual: Procuradoria Geral - PROGER
Status: À Procuradoria para Parecer JurÍdico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Janeiro de 2026
Última Ação: Segue para parecer jurídico
Texto Original
Acompanhar Matéria
|