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PLC 575/2025 - Projetos de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº075, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Protocolo: 1230/2025, Data Protocolo: 11/11/2025 - Horário: 9:29:18
Autor:  MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA - Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Adiada discussão e votação.
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  28 de Janeiro de 2026
Última Ação:   PARA ARQUIVAMENTO - LEI PROMULGADA
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 316, de 11 de novembro de 2025

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