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PLO 30/2026 - Projetos de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE EM DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Março de 2026
Protocolo: 192/2026, Data Protocolo:
04/03/2026 -
Horário: 12:44:57
Autor:
JUNINHO DO PICA-PAU
Localização Atual: Procuradoria Geral - PROGER
Status: À Procuradoria para Parecer JurÍdico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2026
Última Ação: SEGUE PARA PARECER JURÍDICO
Texto Original
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