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PLO 83/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a "Lei de acesso Funcional Escolar" no Município de Belford Roxo e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2026
Protocolo: 622/2026, Data Protocolo:
19/05/2026 -
Horário: 15:42:11
Autor:
TUNINHO MEDEIROS
Localização Atual: Procuradoria Geral - PROGER
Status: À Procuradoria para Parecer JurÍdico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Maio de 2026
Última Ação: SEGUE PARA PARECER JURÍDICO
Texto Original
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