Projetos de Lei Ordinária nº 645 de 2025 | Parecer da Procuradoria | 06/11/2025 (Projetos de Lei Ordinária nº 645 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROGER
Unidade Destino
Expediente - EXP
Data Encaminhamento
06/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS DE ENTREGA REALIZADOS POR MOTOCICLETAS QUE UTILIZEM ESCAPAMENTOS ADULTERADOS OU EM SITUAÇÃO IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Parecer Desfavorável.
- Parecer Desfavorável.