Projetos de Lei Ordinária nº 634 de 2025 | Para Providências Cabíveis | 06/11/2025 (Projetos de Lei Ordinária nº 634 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROGER
Unidade Destino
Expediente - EXP
Data Encaminhamento
06/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Para Providências Cabíveis
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 ( LEI LUCAS ) AO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Parecer Desfavorável.
- Parecer Desfavorável.