Projetos de Lei Ordinária nº 667 de 2025 | Parecer da Procuradoria | 11/11/2025 (Projetos de Lei Ordinária nº 667 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/11/2025

Unidade Local

Procuradoria Geral - PROGER

Unidade Destino

Expediente - EXP

Data Encaminhamento

11/11/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer da Procuradoria

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SEPULTURAS, LÓGULOS, GAVETAS, CARNEIROS OU LOGAL ESPECÍFICO NOS CIMITÉRIO PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO.

- Parecer Desfavorável.