Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | À Procuradoria para Parecer JurÍdico | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
À Procuradoria para Parecer JurÍdico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SEGUE PARA PARECER JURÍDICO