Projetos de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Para Providências Cabíveis | 12/03/2026 (Projetos de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Para Providências Cabíveis
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DEVOLUÇÃO