Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão, Constituição Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CSPHBES - Comissão Saúde Publica, Higiene e Bem Estar Social
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER.