Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026 | À Procuradoria para Parecer JurÍdico | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROGER
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
À Procuradoria para Parecer JurÍdico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SEGUE PARA PROCURADORA PARA PARECER JURÍDICO