Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 | Para Parecer em Comissão. | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão, Constituição Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CHU - Comissão Habitação e Urbanismo
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Para Parecer em Comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO AO SETOR DAS COMISSÕES TEMÁTICAS.