Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026 | Encaminhado ao Diretor Geral para Análise | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Diretoria Geral - DGER
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Diretor Geral para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Feita consulta prévia no setor de protocolo e não foi encontrado duplicidade, segue para expediente, comissões e procuradoria para futuras consultas de duplicidade e/ou legalidade.