Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2026 | Para Parecer em Comissão. | 25/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Serviços de Apoio as Comissões - SAC
Unidade Destino
CCJ - Comissão, Constituição Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Para Parecer em Comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO TEMÁTICA.