Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 | Para Parecer em Comissão. | 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROGER
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Para Parecer em Comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SEGUE PARA PARECER JURÍDICO