Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026 | Parecer da Procuradoria | 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROGER
Unidade Destino
Expediente - EXP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR POR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Parecer Desfavorável
- Parecer Desfavorável