Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Parecer da Procuradoria | 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROGER
Unidade Destino
Expediente - EXP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INSTITUI O PROGRAMA "FARMÁCIA SOLIDÁRIA" NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Parecer Desfavorável
- Parecer Desfavorável