Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 | Para Parecer em Comissão. | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão, Constituição Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CE - Comissão Educação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Parecer em Comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Confecção de parecer.