Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 | Para Providências Cabíveis | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão, Constituição Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Expediente - EXP
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Para Providências Cabíveis
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO AO SETOR DE EXPEDIENTE.