Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 | Parecer da Procuradoria | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROGER
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SEGUE PARA PROCURADORIA