Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo da Secretaria - AS
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO