Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 | Para Parecer em Comissão. | 07/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
Serviços de Apoio as Comissões - SAC
Unidade Destino
CCJ - Comissão, Constituição Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Parecer em Comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Confecção de parecer.