Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Parecer da Procuradoria | 11/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

11/05/2026

Unidade Local

Procuradoria Geral - PROGER

Unidade Destino

Expediente - EXP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer da Procuradoria

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favoravel