Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Parecer da Procuradoria | 11/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROGER
Unidade Destino
Expediente - EXP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favoravel