Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 | Parecer da Procuradoria | 13/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROGER
Unidade Destino
Expediente - EXP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Procuradoria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE EM DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-Parecer Desfavorável
-Parecer Desfavorável