Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/1022/anexo_1506_-2013.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.506, de 27 de outubro de 2013 (Lei Ordinária nº 1.506, de 27 de outubro de 2013)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.506, de 27 de outubro de 2013