Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1038/pdl_687.2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 5.116, de 05 de novembro de 2025 (Decreto Legislativo nº 5.116, de 05 de novembro de 2025)
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RECEBIDO EM 09/12/2025
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 5.116, de 05 de novembro de 2025