Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/505/dl_4027-07.03.2020.pdf da norma Decreto Legislativo nº 4.027, de 04 de março de 2020 (Decreto Legislativo nº 4.027, de 04 de março de 2020)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 4.027, de 04 de março de 2020