Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/660/boe_90_3882_26.09.2018.pdf da norma Decreto Legislativo nº 3.882, de 26 de setembro de 2018 (Decreto Legislativo nº 3.882, de 26 de setembro de 2018)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 3882 EM 26/09/2018.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 3.882, de 26 de setembro de 2018