Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/704/pub_1436_23.12.2011.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.436, de 21 de dezembro de 2011 (Lei Ordinária nº 1.436, de 21 de dezembro de 2011)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA 1436 DE 23/12/2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.436, de 21 de dezembro de 2011