Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/766/pdl_625.2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 5.050, de 03 de setembro de 2025 (Decreto Legislativo nº 5.050, de 03 de setembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
RECEBIDO EM 07/10/2025
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 5.050, de 03 de setembro de 2025