Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/777/pdl_443.2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 4.999, de 09 de maio de 2025 (Decreto Legislativo nº 4.999, de 09 de maio de 2025)
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Assunto do Anexo
RECEBIDO EM 07/10/2025
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 4.999, de 09 de maio de 2025