Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/779/pdl_630.2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 5.047, de 27 de agosto de 2025 (Decreto Legislativo nº 5.047, de 27 de agosto de 2025)
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RECEBIDO EM 07/10/2025
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 5.047, de 27 de agosto de 2025