Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/782/pdl_741.2024.pdf da norma Decreto Legislativo nº 5.046, de 20 de agosto de 2025 (Decreto Legislativo nº 5.046, de 20 de agosto de 2025)
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RECEBIDO EM 08/10/2025
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 5.046, de 20 de agosto de 2025