Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/832/pdl_690.2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 5.101, de 15 de outubro de 2025 (Decreto Legislativo nº 5.101, de 15 de outubro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
RECEBIDO EM 22/10/2025
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 5.101, de 15 de outubro de 2025