Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/835/pdl_694.2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 5.105, de 15 de outubro de 2025 (Decreto Legislativo nº 5.105, de 15 de outubro de 2025)
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RECEBIDO EM 28/10/2025
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 5.105, de 15 de outubro de 2025