Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/953/pdl_661.2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 5.084, de 10 de outubro de 2025 (Decreto Legislativo nº 5.084, de 10 de outubro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
RECEBIDO EM 11/11/2025
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 5.084, de 10 de outubro de 2025