Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/954/pdl_667.2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 5.085, de 10 de outubro de 2025 (Decreto Legislativo nº 5.085, de 10 de outubro de 2025)
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RECEBIDO EM 04/11/2025
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 5.085, de 10 de outubro de 2025