Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/995/publicacao_1476-2013.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.476, de 02 de agosto de 2013 (Lei Ordinária nº 1.476, de 02 de agosto de 2013)
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PUBLICAÇÃO
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.476, de 02 de agosto de 2013