Matéria: Projetos de Lei Ordinária nº 621 de 2025
Ementa: REGULAMENTAÇÃO DO USO DO COLAR DE QUEBRA- CABEÇA, COMO MEIO IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.