Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Ementa: “Dispõe sobre a coleta de autorização formal dos responsáveis legais no ato da matrícula escolar para a realização de avaliação odontológica dos alunos da rede pública municipal no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE), e dá outras providências.”