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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Votos
Sim: 23
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
