Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projetos de Lei Ordinária nº 621 de 2025 em 38ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Sessão Ordinárias de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projetos de Lei Ordinária nº 621 de 2025
REGULAMENTAÇÃO DO USO DO COLAR DE QUEBRA- CABEÇA, COMO MEIO IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei Ordinária nº 621 de 2025 | Para Leitura da Matéria no Expediente | 12/08/2025
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