Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PROFISSIONAIS QUE ATUEM COM CRIANÇAS E ADOLECENTES NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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