Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
"Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos comerciais no Município de Belford Roxo, e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
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