Projetos de Lei Ordinária nº 915 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projetos de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
915
Data de Apresentação
12/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE PROIBIÇÃO DE OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL PARA HOMEM QUE TENHA SIDO CONDENADO EM DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO OU PROFERIDA POR ORGÃOS COLEGIADO, POR PRATICAR OU CONCORRER PARA CRIMES DE FEMINICIDIO OU CONTRA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR, DESDE A CONDENAÇÃO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA.
Indexação
Observação
DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE TODAS AS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS EM LEGISLATURAS ANTERIORES COM BASE NO ARTIGO 170.