Projetos de Lei Ordinária nº 1963 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projetos de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
1963
Data de Apresentação
21/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS RESPONSÁVEIS POR OBRAS QUE IMPLIQUEM EM RETIRADA TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIAS PÚBLICAS EM RESTITUIR A SUA CONDIÇÃO ORIGINAL EM ATE 48 HORAS APÓS O TERMINO DA OBRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação