Projetos de Lei Ordinária nº 477 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projetos de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
477
Data de Apresentação
16/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA OU MÉDIA DE CONSUMO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
Indexação
Observação
LIDO NO EXPEDIENTE EM 17/05/2022