Projetos de Lei Ordinária nº 2276 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projetos de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
2276
Data de Apresentação
07/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
20/01/2025
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA AUTORIZADO OS DIRETORES ESCOLARES A COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR DENÚNCIAS RELATADAS PELOS ALUNOS QUE VENHA SOFRE MAUS TRATOS FAMILIAR ENTRE OUTROS EM TODA A REDE DE ENSINO, SEJA ELA MUNICIPAL, ESTADUAL OU PRIVADA OU FILANTRÓPICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
Indexação
Observação
ARQUIVADO PELO ART. 170 DO RI.