Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 183 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer da Comissão | 04/03/2020 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_favoravel_da_ccj_ao_pdl_183.20.pdf |
| NELCI PRAÇA - PRESIDENTE DA CMBR | Autógrafo | 04/03/2020 | NELCI PRAÇA - PRESIDENTE DA CMBR | autografo_dl_4029.2020.pdf |