Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Complementar nº 573 de 2025)
Total de Relações Matéria - Assunto: 2
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| REFIS | Projeto de Lei Complementar nº 573 de 2025 |
| INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL | Projeto de Lei Complementar nº 573 de 2025 |